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sexta, 20 novembro 2015 17:07

Câmara de Évora aprovou impostos municipais e taxas para 2016

O Executivo da Câmara Municipal de Évora aprovou nesta reunião um conjunto de impostos municipais e taxas que, à semelhança de anos anteriores, são aplicados nos seus valores máximos. Isto decorre das exigências legais de cumprimento do contrato de empréstimo (PAEL) assinado em 2013, ao qual o atual Executivo não pode sobrepor-se, apesar de discordar e estar a procurar mecanismos legais que permitam ultrapassar essa gravosa e injusta situação. Todas as propostas foram aprovadas por maioria com duas abstenções (PS)

A proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitante a 2015 e a cobrar em 2016, aprovada pela Câmara e a enviar à assembleia Municipal foi a seguinte: Prédios Rústicos (0,8%); Prédios Urbanos (0,5%), minorar em 30% a taxa de IMI definida para as zonas urbanas das freguesias rurais por serem áreas territoriais em despovoamento e majorar em 30% a taxa aplicada aos prédios urbanos degradados e/ou devolutos.

Mereceu também aprovação que a participação variável no IRS, prevista no art.º 26º, nº1 do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, seja de 5% para 2016.

Foi também aprovado o lançamento da Derrama para 2016, bem como seu envio à Assembleia Municipal, sendo este de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. Propõe-se ainda o lançamento de uma taxa reduzida de 0,5 % de Derrama para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.

A Câmara aprovou ainda a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a aplicar às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para 2016, que será enviada também para deliberação em Assembleia Municipal. Uma taxa que a autarquia considera que deveria ser paga pelas empresas operadoras e não pelos clientes e que, para que tal aconteça exige alterações à lei actualmente em vigor.

Foi aprovado por unanimidade a emissão de parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços de reparação de uma viatura lava contentores, no valor de 8.700,00 euros acrescido de IVA.

Por proposta da Vereadora Cláudia Sousa Pereira e aceite por unanimidade, a Câmara Municipal de Évora enviará à Câmara Municipal do Porto um voto de pesar pelo recente falecimento do Vereador da Cultura daquela autarquia, Paulo Cunha e Silva.

Publicado em Évora

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