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Assembleia Municipal de Évora aprovou deliberação camarária sobre a Mina da Boa-Fé

on Qua. outubro 2014.

A Assembleia Municipal de Évora aprovou, por unanimidade, a proposta camarária sobre a exploração mineira na Freguesia de Boa-Fé, de indeferir o pedido de Declaração de Interesse Municipal (DIM), apresentado pela empresa AURMONT, pertencente à Colt Resources Inc.. Desta proposta faz igualmente parte a emissão de parecer desfavorável à concretização do projeto, por se entender que, face à informação disponível recolhida, é previsível que os seus custos globais, incluindo o enorme impacto ambiental na zona de Monfurado, excedam largamente os limitados benefícios económicos para a freguesia, para o concelho e para a Região.

O ponto incluiu ainda uma alteração proposta por Jorge Lourido (CDU) e uma adenda apresentada por Capoulas Santos (PS), sobre o envio desta deliberação ao Primeiro-Ministro e Ministros da Economia, Agricultura e Ambiente, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e a sua divulgação na comunicação social. A população presente aclamou tal decisão.

No período da Ordem do Dia foi também aprovado, por unanimidade, a proposta camarária de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais relativos ao contrato que tem por objeto o Concurso Público para Fornecimento de Energia; e o Manual do Aeródromo Municipal de Évora, que foi alterado e é um instrumento obrigatório no âmbito da nova certificação do Aeródromo pelo INAC, a quem compete a sua aprovação final.

A deliberação sobre a proposta de Aprovação de Minuta de Hipoteca Voluntária Unilateral referente ao Processo de Recuperação de Dívida ALENT-07-063-FEDER-000351-D01, relativa ao Loteamento Municipal do Parque de Indústria Aeronáutica de Évora – que servirá de garantia à reposição, em prestações, pelo Município de Évora, de 228,097,90 euros, acrescidos de juros à taxa legal – foi aprovada com 32 votos a favor (CDU, PS, PSD e BE) e com a não participação de António Dieb (PSD), por motivos profissionais.

O ponto referente à Constituição de Júris para Recrutamento dos Cargos de Direção Intermédia de 1º, 2º e 3º Graus, da estrutura orgânica do Município de Évora, na sequência da reestruturação de serviços camarários ocorrida em Junho passado, foi aprovado com 17 votos a favor (CDU e BE) e 16 abstenções (PS e PSD).

Foi tomado conhecimento sobre o Relatório Semestral da Situação Económica e Financeira da Câmara – 1º semestre e o Presidente do Município, Carlos Pinto de Sá, prestou informações acerca das atividades e da situação financeira camarária, tendo também respondido a um conjunto de questões colocadas pelos membros da Assembleia.

Voto de pesar e moções aprovadas

No Período Antes da Ordem do Dia foi aprovado um voto de pesar (e guardado um minuto de silêncio) pelo falecimento de Dinis Vidal (jogador de futebol eborense nas décadas de 50 e 60 do século passado), apresentado pelo Grupo Municipal do PS e tendo como primeiro subscritor Henrique Troncho.

Por proposta de Nuno Alas (PSD), foi aprovada, por unanimidade, uma moção em que a Assembleia Municipal se congratula com as iniciativas dinamizadas em Évora pelas várias entidades durante a Semana da Mobilidade Europeia e manifesta a sua preocupação, junto da Câmara, relativamente às deficientes condições de mobilidade no concelho e recomenda que assegure, no orçamento de 2015, um maior esforço de mobilização de meios e recursos para resolução do problema.

Uma moção intitulada "Pela Defesa da Intervenção Pré-Hospitalar em Évora", apresentada por Nuno Alas, em nome dos eleitos do PSD na Assembleia, foi também aprovada por unanimidade. Neste documento, a Assembleia manifesta o seu descontentamento e preocupação em relação à inoperacionalidade da Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER).

Delibera, também, exigir ao Ministério da Saúde, ao Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo e ao Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora o apuramento de responsabilidades nos factos ocorridos entre Dezembro de 2013 e Agosto de 2014; promover as iniciativas necessárias ao esclarecimento desta situação com as entidades da região responsáveis pela saúde, bem como a garantia de que a VMER funcione a 100%.

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