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Assembleia Municipal de Évora aprovou 1ª fase da reestruturação camarária

on Qua. julho 2014.

A Assembleia Municipal de Évora, reunida no dia 27 de junho, nos Paços do Concelho, aprovou a primeira fase da restruturação de serviços da Câmara Municipal de Évora com 19 votos favoráveis (CDU, PSD e BE) e 10 abstenções (PS).

Foi tomado conhecimento do andamento dos trabalhos sobre a discussão e alteração do Regimento das Assembleia para o mandato de 2013/2017, sendo os membros informados que a versão final do documento, após avaliação pelos serviços jurídicos, será trazida à Assembleia na sessão a realizar em Setembro.

O ponto referente à renovação de mandatos (ou nomeação de novos), de representantes da AME na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Évora tratou da cessação de funções de Maria José Coruche, sendo aprovada por unanimidade a sua substituída por António Oliveira.

A modificação objetiva do contrato de concessão da gestão do serviço público, de transporte de passageiros de Évora (que permitiu à autarquia a renegociação do contrato mantendo o serviço público sem grandes alterações e uma significativa poupança) obteve 18 votos a favor (CDU e PSD) e 11 abstenções (PS e BE).

Uma autorização para abertura de procedimentos concursais (para integrar os trabalhadores do SITEE na autarquia) foi aprovada por unanimidade, o mesmo acontecendo com o concurso público para fornecimento de combustível por um ano à autarquia.

Foi aprovado com 28 votos a favor (CDU, PS e PSD) e 1 contra (BE) a Prestação de Contas Consolidadas – Relatório de Gestão Consolidado do Município de Évora, de 2013.

O ponto respeitante ao Manual do Aeródromo Municipal de Évora foi retirado, sendo este assunto tratado na próxima sessão da Assembleia.

Na informação do Presidente da Câmara acerca das atividades e da situação financeira do Município, o autarca destacou a assinatura do contrato para a instalação da empresa Capgemini em Évora; a realização da Feira de S. João em relação à qual a autarquia irá lançar um grande debate coletivo sobre o que se quer como futuro para esta; e a inauguração da exposição do fotógrafo Eduardo Nogueira, patente no Palácio de D. Manuel. Os membros da Assembleia colocaram diversas questões sobre a atividade municipal às quais responderam o Presidente e o Vereador João Rodrigues.

Outros assuntos tratados

No período antes da Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade um voto de pesar, tendo como primeiro subscritor Jerónimo José (PS), pelo falecimento do presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Cândido Moreira.

A moção "Não ao encerramento de Escolas", apresentada pelos membros da CDU e lida por Clara Grácio, foi aprovada com 29 votos a favor (CDU, PS e BE) e 3 abstenções (PSD), obtendo igual votação também a moção "Pela Defesa da escola Pública – Contra o Encerramento de Escolas do 1º Ciclo", apresentada por Bruno Martins (BE). Ambas as moções são contra esta medida do Governo, apontam o impacto negativo que terá no concelho e manifestam solidariedade para com as populações afetadas.

"Pela Defesa do Serviço Nacional de Saúde de qualidade, universal e tendencialmente gratuito" foi a moção apresentada pela CDU e lida por Luis Garcia que obteve 30 votos a favor (CDU, PS, PSD e BE) e 2 abstenções (PSD).

Uma moção "Contra o Fundo de Apoio Municipal" que o Governo pretende impor às autarquias e que, como está configurado, agrava a situação económica e financeira da generalidade dos municípios, apresentada Margarida Almeida (CDU) foi aprovada com 29 votos favoráveis (CDU, PS e BE) e 3 abstenções (PSD).

A "Preocupação com o Processo de Reestruturação da Controlinveste", foi outra moção apresentada pelos membros da CDU e lida por Duarte Guerreiro foi aprovada com 29 votos a favor (CDU, PS e BE) e 3 contra (PSD).

Bruno Martins (BE) apresentou a moção "Pela Liberdade de Informar e Ser Informado) sobre a mesma temática, que obteve 29 votos a favor (CDU, PS e BE), 1 contra (PSD) e 2 abstenções (PSD). Ambas as moções mostram preocupação com a degradação dos serviços de comunicação social e se solidarizam com os trabalhadores despedidos pelo grupo Controlinveste.

Uma recomendação à Câmara Municipal de Évora acerca de ruas e áreas pedonais constantemente ocupadas por automóveis nalgumas zonas da cidade, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista e lida por Bernardino Páscoa, foi aprovada por unanimidade.

O Grupo do PS apresentou ainda uma moção, lida por Paula Nobre de Deus, intitulada "Pela continuidade de uma resposta de excelência no apoio aos imigrantes", em que se mostra o trabalho dinamizado pela Cáritas Arquidiocesana de Évora junto dos imigrantes através do Centro de Apoio ao Imigrante (CLAI). Esta resposta integrada numa rede nacional, promovida pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Éticas, terminou a 31 de março de 2014 solicitando a Assembleia ao Governo que garanta as condições de funcionamento de uma resposta imprescindível no acolhimento e inclusão social das pessoas imigrantes. A moção obteve 29 votos a favor (PS, CDU e BE) e 3 abstenções (PSD).

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