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Câmara de Évora decide primeira fase da reestruturação de serviços

on Qua. junho 2014.

O Executivo camarário aprovou, com cinco votos favoráveis (CDU e PSD) e duas abstenções (PS) a primeira fase da reestruturação de serviços da Câmara Municipal de Évora. A proposta agora aprovada seguirá para deliberação em sessão da Assembleia Municipal e inclui, entre outros aspetos, aprovar o modelo de estrutura orgânica e de nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, o seu número máximo e respetivas competências. Após a deliberação em Assembleia, a Câmara debaterá em reunião pública a proposta já em termos concretos.

Foram pela primeira vez apresentados em reunião pública de Câmara os trabalhos realizados pelos alunos do Agrupamento de Escolas nº 4 de Évora/ Escola Secundária André de Gouveia referentes ao projeto Nós Propomos/Cidadania e Inovação na Educação Geográfica 2013/2014. O Executivo foi unânime em realçar a qualidade dos projetos, felicitando todos pelo trabalho desenvolvido.

Os três projetos propostos foram: a recuperação de um moinho de vento degradado em S. Sebastião da Giesteira e melhoria da área envolvente; a proposta de melhoramento da Mata de S. Sebastião e a requalificação dos moinhos da Malagueira.

Uma proposta referente à modificação objetiva do Contrato de Concessão da Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de Évora foi aprovada com cinco votos a favor (CDU e PSD) e duas abstenções (PS). A negociação entre o Município e a empresa, que decorreu ao longo dos últimos meses, obteve resultados concretos, tendo sido possível separar a dívida do restante processo, sendo esta alvo de uma segunda negociação.

De sublinhar que o contrato existente, prejudicial ao Município em termos de fatura mensal, teve diversos aspetos alterados, o que significa para a autarquia uma considerável poupança. Um exemplo disso foi, segundo o Vereador João Rodrigues, a decisão de alterar a frequência dos autocarros da Linha Azul que será de 15 minutos em vez dos habituais sete, o que permite reduzir, de 70 mil para 35 mil euros, a mensalidade que a autarquia pagava.

No período antes da Ordem do Dia, o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto de Sá, informou, com visível preocupação, da repentina decisão do Governo – sem negociar e à revelia do que ficou decidido no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) – de aprovar em Conselho de Ministros a proposta de criação do Fundo de Apoio Municipal que, nas condições por si estabelecidas, é bastante lesivo para os municípios.

A proposta do Governo é de que o Fundo (que visa a ajuda às autarquias em dificuldades) conte com 650 milhões de euros, 70% destes financiados por todas as autarquias e que estes sejam de imediato descontados das verbas municipais. Em caso de incumprimento, as autarquias sofrerão sanções ainda mais graves do que as estabelecidas no PAEL. Face a tal, a ANMP reuniu de urgência e mandatou a Direção para procurar um acordo global com o Governo, pois existe um conjunto de questões que pretende ver resolvidas. No caso da Câmara de Évora, informou o Presidente, esta seria obrigada a pagar entre dois milhões e trezentos mil euros a dois milhões e quinhentos mil, o que seria uma situação incomportável para o Município, dadas as conhecidas dificuldades financeiras que já atravessa.

Por indicação do Presidente da autarquia, foi ainda aprovado por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do filho da Delegada Regional da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), Maria Reina Martin, e o envio de condolências à família.

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