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Câmara de Évora aprovou Plano de Controlo de Equídeos Errantes

on Ter. fevereiro 2014.

A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade o Plano de Controlo de Equídeos Errantes que visa solucionar o problema da existência destes animais de modo irregular e permanente em espaços públicos e privados.

Este Plano, que envolve o Núcleo do Veterinário Municipal e outros serviços camarários, conta também com a participação da Polícia de Segurança Pública e da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para que seja assegurada a legalidade de todo o processo, a segurança dos funcionários e o bem-estar dos animais.

É composto por várias etapas que incluem a apreensão dos equídeos errantes, captura e transporte, bem como identificação e levantamento dos autos de contraordenação; alojamento dos animais em terreno camarário vedado e vigilância policial durante oito dias; reclamação dos animais e pagamento da captura, estadia e coima; adoção dos equídeos – com divulgação e cedência (a quem demonstre possuir condições adequadas de alojamento), bem como vacinação e identificação eletrónica. Não sendo reclamados os animais, feita a sua adoção ou venda em hasta pública, cumprir-se-á com o disposto na lei.

A Câmara prossegue com o processo de extinção da empresa Mercado Municipal de Évora, nomeadamente a designação de gestores liquidatários e outros mecanismos, tendo sido aprovados por unanimidade um conjunto de propostas nesse sentido.

O Presidente Carlos Pinto de Sá informou sobre a conversa telefónica que manteve com o Secretário de Estado da Cultura relativa ao Museu da Música, tendo este explicado os motivos da instalação em Mafra e, face à contestação da decisão por parte do Presidente, sido perentório na sua decisão. Aceitou agendar uma reunião com o Presidente para debaterem outras questões do foro cultural, prevista para o início de fevereiro.

Nesta reunião, o Presidente prestou também informações relativas à situação económica e financeira do Município, focando alguns aspetos que considerou de maior relevância, entre os quais a desadequação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso em relação à Administração Local.

No final de Dezembro de 2013, o mapa de endividamento apresentava um valor total de 80.760.958,94 euros, aos quais se acrescentou mais 2.250.000,00 euros, do empréstimo de curto prazo que foi pago no último dia do mês, mas que foi necessário logo levantar nos primeiros dias de janeiro, para acorrer às dificuldades de Tesouraria.

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