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Câmara de Évora mantém horário de 35 horas de trabalho semanais

on Ter. fevereiro 2014.

A Câmara de Évora (CDU) vai manter o horário das 35 horas de trabalho semanais, após ter sido notificada de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) para travar as 40 horas.

O presidente do município, Carlos Pinto de Sá, explicou esta sexta-feira à agência Lusa que estava a decorrer «o processo legal e obrigatório para a passagem para as 40 horas», que entrava no sábado em vigor, mas que foi interrompido devido à providência cautelar.

«Acabámos de receber a informação de que o STAL apresentou uma providência cautelar e eu acabei de dar instruções aos serviços para que ela não seja contestada», afirmou o autarca alentejano.

Carlos Pinto de Sá disse que a gestão comunista do município está contra o horário das 40 horas, argumentando que a medida «não tem qualquer vantagem, pelo contrário, é uma regressão relativamente aquilo que foi obtido pelos trabalhadores».

«Comunicámos aos trabalhadores que tudo faremos para manter o horário das 35 horas no município», afirmou, adiantando que a câmara «vai avançar para a assinatura de um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública para garantir o horário das 35 horas».

O autarca criticou o Governo por estar, alegadamente, a «tentar boicotar estes acordos, que são legais e que decorrem da deliberação que foi tomada pelo Tribunal Constitucional (TC)», mas mostrou-se convencido que «a legalidade democrática prevalecerá».

Também em declarações à Lusa, o coordenador distrital de Évora do STAL, Vítor Carrasco, indicou que o sindicato está a «desenvolver Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública com todas as autarquias do distrito», sendo que, no caso de Évora, «o processo já está em fase adiantada e em breve será celebrado acordo».

Segundo o sindicalista, estes acordos já foram estabelecidos com os municípios de Arraiolos e Alandroal e com juntas de freguesia do concelho de Montemor-o-Novo, estando já agendada a assinatura do acordo com a Câmara de Mora.

«Tem havido grande disponibilidade por parte dos autarcas, porque todos compreendem que esta lei não vem resolver os problemas das autarquias e que é um roubo claro no que se refere aos direito conquistados», afirmou, referindo que, no distrito de Évora, não tem informação de que alguma autarquia esteja a aplicar as 40 horas.

No final de novembro de 2013, o TC decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública, mas o acórdão deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter o horário de 35 horas semanais através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

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